POR Redação
O governador Daniel Vilela irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana, acompanhado do procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda, para tratar com ministros sobre a distribuição dos royalties do petróleo. A mobilização antecede o julgamento, marcado para 6 de maio, das ações que questionam a redistribuição dos royalties e das participações especiais no país.
Em março de 2013, medida cautelar concedida pela ministra Cármen Lúcia suspendeu a eficácia da Lei nº 12.734/2012. Desde então, a maior parte dos royalties e das participações especiais permanece concentrada em estados e municípios produtores. Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo concentram, juntos, 95% desses recursos.
Diante desse cenário, 19 estados não produtores passaram a contestar a manutenção do modelo, ao apontar perdas bilionárias. Goiás está entre os entes mais impactados. As estimativas indicam perda acumulada de aproximadamente R$ 6,09 bilhões entre 2013 e 2025 e projeção adicional de cerca de R$ 913 milhões em 2026, segundo a Secretaria da Economia.
“São recursos que poderiam ter sido aplicados em infraestrutura, segurança pública e serviços essenciais. Por isso, o julgamento representa momento decisivo para o pacto federativo brasileiro, já que pode redefinir a distribuição de receitas oriundas de um bem da União, ou seja, de uma riqueza que é nacional e que pertence a todos os brasileiros, com impacto direto na redução das desigualdades regionais”, afirma o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.
Proposta de acordo
Na véspera do julgamento, em 5 de maio, Rafael Arruda vai representar Goiás no ato com outros procuradores-gerais para apresentar à Corte os impactos do modelo atual e a proposta de acordo construída pelos estados não produtores e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A proposta a ser apresentada, segundo ele, busca uma saída equilibrada: aplicar a lei a partir de maio de 2026, prever uma transição de sete anos para adaptação dos estados produtores, renúncia de valores retroativos e excluir da negociação a margem equatorial, em razão do grau de incerteza regulatória e ambiental ainda existente.
Até o momento, os estados que subscrevem a proposta de acordo, com a participação da CNM, são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
O passivo acumulado entre 2013 e 2025, relativo às perdas de estados e municípios não produtores, alcança cerca de R$ 189,7 bilhões, segundo dados do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul).
Entenda o caso
Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.734/2012, com base no princípio constitucional de que os recursos naturais pertencem à União e que as receitas de sua exploração devem ser compartilhadas de forma equitativa entre os entes federativos. A decisão cautelar da ministra Cármen Lúcia, em 2013, suspendeu a aplicação da norma e manteve a distribuição prevista na Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo. Na prática, a medida preservou a concentração das receitas em poucos entes federativos.
Em 2025, royalties e participações especiais somaram R$ 92,423 bilhões em arrecadação, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O estado do Rio de Janeiro foi o principal beneficiado, com R$ 14,50 bilhões em royalties e R$ 11,55 bilhões em participações especiais. “Diante desse cenário, o STF terá papel decisivo na redefinição desse equilíbrio, com reflexos diretos sobre o desenvolvimento regional e a coesão federativa”, analisa Arruda.
