O Brasil tem 17,56 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) com CNPJ ativo, segundo dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), divulgados em setembro de 2026. Apesar da dimensão desse segmento, a informalidade ainda representa um desafio para a economia brasileira. Para o administrador público e especialista em Gestão Empresarial Estratégica, Einstein Paniago, as medidas de ampliação do regime simplificado e de remissão de dívidas podem criar condições mais favoráveis para os pequenos negócios, desde que sejam acompanhadas de oportunidades de financiamento, acesso a mercados e orientação especializada.

A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, estabelece mudanças nas regras do microempreendedor individual, com previsão de ampliação gradual do limite de faturamento anual. O teto, atualmente em R$ 81 mil, poderá passar para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, observadas as condições orçamentárias previstas na legislação. A medida busca permitir que empreendedores ampliem suas atividades sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado.

Para Paniago, a mudança representa uma oportunidade para quem já possui clientela e precisa aumentar a capacidade de atendimento. “Ampliar o teto de faturamento do microempreendedor individual é uma mudança bem-vinda. Para quem já tem clientes e precisa aceitar novas encomendas, permanecer no regime simplificado por mais tempo pode facilitar a expansão. Combinada ao alívio de dívidas e ao acesso a mercados, a medida oferece melhores condições para trabalhar e investir”, avalia.
Remissão de dívidas pode facilitar a regularização

Entre as mudanças previstas na legislação, o especialista destaca a remissão integral de determinados débitos do MEI, incluindo o principal e os acréscimos abrangidos pela medida. O benefício alcança a contribuição previdenciária própria do microempreendedor e as obrigações relacionadas, com data de corte em 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritas em dívida ativa.

A medida, entretanto, não representa o perdão generalizado de todas as dívidas do empreendedor. Débitos de ICMS, ISS e empréstimos bancários permanecem fora do benefício. A aplicação também observa condições específicas previstas na legislação, incluindo exigências relacionadas à regularidade das contribuições e a procedimentos para débitos discutidos judicialmente.

Na avaliação de Paniago, a remissão pode ajudar empreendedores que enfrentam dificuldades para manter suas obrigações em dia, mesmo continuando a exercer suas atividades. “Vejo nessa remissão uma oportunidade de recomeço. Negócios com receitas irregulares podem acumular obrigações difíceis de liquidar mesmo quando continuam trabalhando. Reduzir esse passivo pode facilitar a regularização e aliviar compromissos de pagamento abrangidos pela medida”, afirma.

O especialista ressalta, porém, que a regularização tributária não garante, isoladamente, acesso a empréstimos ou participação em compras públicas. Esses resultados dependem do cumprimento dos demais requisitos legais e das condições estabelecidas pelas instituições financeiras e pelos órgãos contratantes.

Crescimento exige planejamento e acesso a crédito

A legislação também prevê, a partir de 2027, a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, respeitadas as condições do regime. A remuneração deverá observar o salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Para Paniago, a ampliação da equipe pode ajudar a distribuir tarefas, melhorar o atendimento e liberar tempo para que o empreendedor busque novos clientes. “Essa expansão exige planejamento financeiro. Salários, férias, décimo terceiro e encargos trabalhistas precisam ser considerados antes da contratação. A orientação contábil pode auxiliar na avaliação da capacidade de pagamento e na identificação dos custos que o negócio terá de absorver”, alerta.

Outra iniciativa mencionada pelo especialista é o PixMEI, programa ainda em estruturação que prevê incentivo produtivo não reembolsável de até R$ 5 mil por beneficiário. Conforme a expectativa divulgada pelo ministério, o edital deverá ser apresentado até o fim de 2026. As inscrições, a seleção e a liberação dos recursos dependerão das regras definitivas.

Segundo Paniago, aportes dessa natureza podem contribuir para a aquisição de equipamentos, a substituição de ferramentas e a melhoria da estrutura de produção. O resultado, contudo, depende da escolha adequada do investimento e de sua relação com as necessidades do empreendimento.
“O conjunto oferece uma perspectiva favorável aos pequenos negócios a partir de 2027. A ampliação do teto e a possibilidade de contratar mais um empregado abrem espaço para crescer; a remissão pode facilitar a regularização de quem acumulou débitos; e o crédito e as compras públicas ampliam as alternativas de investimento e de receita”, analisa.

Acesso a mercados é decisivo para o desenvolvimento

Além do alívio financeiro e das possibilidades de investimento, Paniago considera fundamental ampliar os canais de comercialização dos pequenos negócios. A legislação prevê o fortalecimento das oportunidades de participação em compras públicas, enquanto plataformas como o Contrata+Brasil podem aproximar microempreendedores de demandas por produtos e serviços da administração pública.

O acesso a esses mercados, entretanto, depende do enquadramento da atividade, da documentação exigida e do atendimento às condições de cada oportunidade. Da mesma forma, linhas como ProCred 360, Pronampe e microcrédito podem apoiar o financiamento de capital de giro e investimentos, desde que haja disponibilidade de recursos e aprovação das instituições responsáveis.

O especialista também chama atenção para a importância da orientação oferecida por profissionais da contabilidade e por entidades de apoio aos pequenos negócios, como o Sebrae. Para ele, a formalização precisa estar associada a condições que permitam ao empreendedor ampliar sua renda, fortalecer a atividade e planejar o futuro.

Essa avaliação encontra respaldo em pesquisas sobre o tema. Estudo de Alison Farias e Roberto Hsu Rocha, publicado em 2026 no Journal of Public Economics, identificou aumento da formalização sem ganhos correspondentes de crescimento ou de rendimentos entre as empresas recém-formalizadas analisadas. Embora trate de uma experiência anterior, o resultado reforça a importância de combinar o registro empresarial com oportunidades de financiamento e comercialização, sem desconsiderar a proteção social proporcionada pela formalização.

Para Paniago, o desafio é fazer com que as mudanças legais se traduzam em melhores condições para quem empreende e depende do próprio trabalho. A ampliação dos limites de faturamento, a remissão de débitos e as alternativas de crédito podem contribuir para esse processo, mas os resultados dependerão da implementação das medidas e da capacidade de cada negócio de aproveitar as oportunidades.