POR Redação
Ainda dá tempo de aproveitar as facilidades do programa de incentivo à Regularização Fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Os interessados em negociar, renegociar ou quitar seus débitos junto à agência devem, primeiramente, atualizar o cadastro no site www.agr.go.gov.br e enviar a documentação exigida, em caso de alteração cadastral. Feito isso, é só agendar atendimento presencial e comparecer à sede da agência para assinar o termo de adesão.
O programa Refis vem garantir a efetividade dos meios de cobrança e possibilitar a regularização do passivo fiscal pelos devedores, inclusive pelos operadores dos setores de transporte e turismo, que foram substancialmente afetados pela pandemia. Abrange o crédito tributário cujo valor atualizado por crédito até a data da adesão for igual ou inferior a R$ 25,5 mil, e o não tributário de qualquer valor, correspondente ao fato gerador ou à pratica da infração ocorrida até a data da publicação da norma.
O Refis da AGR pode beneficiar até 3 mil empresas e 1,5 mil pessoas físicas que operam nos diferentes setores de serviços públicos regulados pela agência, entre eles, o de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Atualmente, o órgão possui um estoque de dívidas negociáveis de mais de R$ 63 milhões. O programa é temporário e só vai até o dia 31 de março.
