POR Redação
O deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO) protocolou nesta segunda-feira, 13 de abril, o Projeto de Lei 1765/2026, que cria o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE). A proposta estabelece que pais ou responsáveis devem ser previamente consultados, e podem vedar, a participação de seus filhos em atividades escolares que abordem ideologias de gênero, identidade de gênero fluida, conceitos não binários ou transição de gênero sem respaldo de consenso médico-científico consolidado.
"O que propomos não é censura, é participação. Os pais têm o direito constitucional de acompanhar e orientar a formação moral dos seus filhos", explica Ismael Alexandrino. O deputado reforça que o modelo optativo de consentimento, diferentemente de propostas de proibição direta, preserva a liberdade de ensino e oferece maior segurança jurídica, o que reduz o risco de judicialização do tema.
Pelo texto do PL, as instituições de ensino teriam a obrigação de notificar os responsáveis com pelo menos 72 horas de antecedência antes de qualquer atividade enquadrada na norma, sejam debates, palestras ou distribuição de materiais. A medida vale para escolas públicas e privadas de educação básica em todo o território nacional.
O registro do consentimento seria feito de forma escrita ou digital, por meio de uma plataforma gerida pelo Ministério da Educação (MEC) e integrada ao sistema Gov.br, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para os alunos cujos pais não autorizem a participação, o projeto garante uma atividade pedagógica alternativa equivalente, alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Proteção e punições
O texto veda expressamente qualquer forma de retaliação ao estudante, como alteração de notas, exclusão de atividades ou estigmatização, e prevê sanções severas às escolas que descumprirem as regras. As multas variam de R$ 2.000 a R$ 10.000 por aluno, com valores dobrados em casos de retaliação comprovada. Nas situações mais graves, a escola pode ter as atividades suspensas ou até perder a autorização de funcionamento.
A fiscalização do programa ficaria a cargo de um Comitê Gestor Interministerial, com participação do MEC, do Ministério Público Federal, dos Conselhos Tutelares e de representantes da sociedade civil.
Ismael Alexandrino ancora a proposta nos artigos 205, 226 e 229 da Constituição Federal, que reconhecem a família como base da sociedade e estabelecem o dever compartilhado entre Estado e família na educação de crianças e adolescentes. O parlamentar reforça que o projeto não interfere no currículo obrigatório nacional. O PNCE se aplica exclusivamente a atividades extracurriculares ou de natureza transversal.
O PL 1765/2026 será apreciado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.
