POR Redação
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) anunciou que iniciará a cobrança da multa prevista no artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para motoristas das categorias C, D e E que estiverem com o exame toxicológico vencido há mais de 30 dias. Segundo a autarquia, mais de 59 mil condutores no estado estão sujeitos à penalidade.
A decisão ocorre após notificações da Senatran, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acusaram o Detran-GO de descumprir a legislação federal ao não aplicar a chamada “multa de balcão” — uma infração lançada diretamente na CNH do motorista, mesmo que ele não esteja dirigindo no momento da autuação.
Resistência e questionamentos
O presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, afirmou que o órgão resistiu à cobrança por considerar que faltavam regras claras sobre a aplicabilidade da norma e por entender que ela é injusta.
“É uma norma que não protege o trânsito e causa prejuízos à população. Mesmo sem usar a CNH, o motorista é obrigado a renovar o toxicológico, sob pena de multa de R$ 1.500. Isso é justo com um profissional desempregado? Se ele não está dirigindo, que risco oferece ao trânsito?”, questionou.
Como funciona a multa
A multa do artigo 165-D é gravíssima, tem multiplicador de cinco vezes e resulta em:
Diferentemente das demais infrações, ela é aplicada mesmo sem abordagem, pois é vinculada à pessoa física, e não ao veículo. O sistema irá gerar a multa sempre que o condutor ultrapassar o prazo de 30 dias para renovar o exame toxicológico — exigido a cada 30 meses.
O Detran-GO pediu até 60 dias para ajustar o sistema antes de iniciar os lançamentos automáticos.
Exame toxicológico em Goiás
O Delegado Waldir voltou a criticar o modelo atual:
“Sou a favor do exame toxicológico, mas este artigo me faz questionar se estamos criando reserva de mercado para laboratórios. É norma de trânsito ou resultado de lobby?”
Quem será impactado
Goiás tem 3,2 milhões de condutores. Desses, 472,8 mil possuem categorias profissionais. Entre eles:
Caso o motorista não pague a multa, ela será encaminhada para a Dívida Ativa. Quem estiver inadimplente não poderá renovar a CNH.
Motoristas que abandonaram a atividade profissional podem:
Conflito nacional
O impasse em torno da multa de balcão se arrasta desde 2024, quando a regra passou a valer. Goiás é um dos 20 estados que não aplicavam a penalidade, alegando falta de orientação jurídica e técnica.
O Detran-GO buscou esclarecimentos e cogitou até uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a Procuradoria-Geral do Estado considerou a medida inviável. Com isso, o órgão passou a ser pressionado por diferentes instâncias de fiscalização.
Desde abril de 2024, apenas a multa do artigo 165-B estava sendo aplicada — aquela destinada ao motorista flagrado dirigindo com o toxicológico vencido.
Linha do tempo do impasse
Com a conclusão das adequações técnicas, o Detran-GO deve iniciar a autuação nos próximos 60 dias, encerrando o impasse e passando a cumprir integralmente o artigo 165-D do CTB.
