POR Redação
Em vigor desde o último dia 1º de agosto, o Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia (Refis) vai até o dia 29 de setembro. O Refis permite ao contribuinte inadimplente com o município quitar seus débitos com descontos de até 100% nos juros e multas e ainda parcelar o pagamento em até 40 meses, se a dívida for de até R$ 500 mil. Acima desse valor, o devedor poderá pagar o débito em até 10 parcelas.
Para aderir ao Refis, o interessado deverá procurar a loja do Atende Fácil da prefeitura, localizada no Paço Municipal, no Park Lozandes, ou uma das unidades do Vapt-Vupt onde haja guichês da administração municipal, munido de documentos pessoais e fazer sua adesão ao plano. Em caso de parcelamento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela à vista. O não pagamento de três parcelas consecutivas determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se ou reinscrevendo-se o débito em Dívida Ativa, para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.
Pela lei que regulamenta o programa, o contribuinte que aderir ao Refis deste ano ficará impedido de participar de qualquer outro programa com igual objetivo deste que porventura venha a ser instituído pelo município de Goiânia pelo prazo de cinco anos, a contar da data de concessão do parcelamento por ele requerido. Para o enquadramento do contribuinte nas condições da Lei que regulamenta o Refis, deverá haver o reconhecimento expresso da dívida original e seus acessórios, sendo que, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais.
Além da unidade do Atende Fácil, localizada no Paço Municipal e das unidades Vapt-Vupt, o contribuinte poderá fazer a adesão ao Refis durante a realização do Mutirão da Prefeitura, que no próximo fim de semana, sábado(16), e domingo(17), ocorrerá na Vila Rizzo, região Oeste de Goiânia. Além da recuperação de ativos, o Programa de Recuperação Fiscal da prefeitura tem o objetivo de permitir a inserção e/ou reinserção de contribuintes no mercado, já que muitos inadimplentes ficaram impossibilitados de exercer atividades comerciais em virtude da irregularidade fiscal decorrente das dívidas que acumularam ao longo dos anos.
Foto: Paulo José
