POR Redação
O trabalho do governador Marconi Perillo pela manutenção dos incentivos fiscais teve resultado positivo com a aprovação definitiva pelo Senado. Originalmente encaminhado no início de 2015, o projeto de lei que trata da convalidação dos incentivos passou por modificações nas mãos dos deputados, que o aprovaram na forma de um substitutivo, aprovado na última quarta-feira (14) pelos senadores. O texto recebeu 50 votos a favor e nenhum contrário, além de duas abstenções. A matéria agora segue para a sanção presidencial.
Além de mobilizar o setor produtivo não apenas de Goiás, mas dos estados que se beneficiam dos incentivos fiscais, Marconi articulou o apoio das bancadas federais e se transformou no principal defensor do tratamento fiscal diferenciado.
Na articulação que liderou pela convalidação dos incentivos fiscais, Marconi justificou que eles são positivos para as populações dos estados beneficiados, que terão mais oportunidades para o desenvolvimento econômico. No dia em que a matéria foi aprovada pela Câmara, antes de ser enviada ao Senado, o governador assinalou: “É uma vitória histórica para a consolidação da industrialização de Goiás. É a garantia jurídica de que os investimentos feitos nos últimos anos serão mantidos. Valeu a pena apostar todas as fichas na atração de investimentos nos últimos 20 anos”, disse.
Para Marconi, que foi um dos principais articuladores do acordo e da aprovação do projeto, esta enorme página da incerteza foi, enfim, virada. “Ante a crise, ter essa ‘espada’ retirada da cabeça dos estados emergentes foi um alívio”, comentou em referência às dezenas de Ações Diretas de Inconstitucionalidades propostas por estados desenvolvidos.
Simplificação - De acordo com o substitutivo, não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos estados de cada região do país concordando com a concessão.
O projeto trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente. As unidades da Federação buscaram, com isso, atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico. A competição entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos como instrumento, é conhecida como “guerra fiscal”.
A proposta tem o objetivo de dar fim à guerra fiscal, criando regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garantir aos estados que já contam com empreendimentos atraídos, através dessa prática, a sua continuidade.
A concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação dos que já estejam em vigor, só poderão ter vigência por um prazo determinado, a depender do setor de negócios beneficiado.
De acordo com dispositivos inseridos pela Câmara e confirmados pelo Senado, todos os incentivos fiscais em vigor na data de sanção da nova lei deverão ser validados pelo Confaz num prazo de 180 dias e ficarão disponíveis para consulta pública no Portal Nacional da Transparência Tributária (um site que será estabelecido pelo Confaz).
Os estados que concederem incentivos fiscais em desacordo com as regras estabelecidas na nova lei ficarão sujeitos a sanções como a interrupção de transferências voluntárias de outros entes da federação e a proibição de contratar operações de crédito. Essas punições serão aplicadas caso o governo de outro estado apresente uma denúncia que seja aceita pelo Ministério da Fazenda.
Foto: Pedro França/Agência Senado
