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Terça-feira. 17/09/2019
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POLÍTICA

PROJETO DE LEI

Aprovado na CCJ projeto que pede o fim da cobrança de multa por quebra de contrato

Proposta foi apresentada na Casa em junho e deve ser votada em plenário ainda neste semestre

02/09/2019 às 18h00


POR Redação

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do aprovou, no último dia 29, projeto de lei nº 3405/2019 de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB) que pede o fim da cobrança de multa por fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. A proposta abrange as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular.

Agora, a proposta segue para primeira votação em plenário. Segundo Aidar, o projeto se justifica porque com as dificuldades econômicas enfrentadas pelo país, o consumidor tem enfrentado dificuldade no orçamento familiar e ao optar por diminuir custos não pode sofrer sanções por tal escolha.

“O usuário que perde seu vínculo empregatício não tem mais a mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade, para que não pague a multa pelo cancelamento antecipado”, diz a justificativa do projeto.

A proposta foi apresentada na Casa em junho e deve ser votada em plenário ainda neste semestre. Caso seja aprovada na Assembleia e sancionada pelo governo, a norma passa a vigorar em 90 dias após a sanção. O projeto prevê multa de 100 Unidades Fiscais de Referência (Ufir's) por dia para a operadora que desobedecer a lei.