POR Redação
A Secretaria da Fazenda vai realizar nesta segunda-feira (18), às 9h, pregão presencial, tipo maior lance ou oferta, para a transferência dos direitos creditórios do Estado de Goiás junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), oriundos das carteiras habitacionais das extintas Cohab e Caixego. O pregão será no auditório da Sefaz, no Complexo Fazendário, em Goiânia.
A intenção é realizar a venda de lote único com 19.588 contratos das duas empresas liquidadas. Os créditos do FCVS estão avaliados em R$ 208 milhões e o lance mínimo terá de atingir 45,24% do saldo total líquido das carteiras, como determinou estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Os valores foram atualizados em 1º de novembro.
A sessão para recebimento e abertura dos envelopes será conduzida pela pregoeira Cláudia Helena Lima Leite. A cessão e transferência do FCVS segue regras contidas em leis federal e estadual e decretos estaduais. A última lei que trata do assunto, a Lei nº 19.893, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 1º de dezembro. O edital e seus anexos estão disponíveis nos sites www.comprasnet.go.gov.br e www.sefaz.go.gov.br.
O Fundo de Compensação de Variações Salarias – FCVS – é um seguro criado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para garantir o limite de prazo para amortização da dívida dos mutuários de financiamentos habitacionais. Depois de validado pelo governo federal, é convertido em títulos CVS. No edital estão definidas as regras de participação dos interessados, a documentação exigida, os critérios de desempate, normas do credenciamento, da declaração de habilitação e de enquadramento na lei complementar nº 123/2006.
