O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) deve lançar nesta quarta-feira, 26, mudanças no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O instrumento ajuda os estados em crise a controlar dívidas com a União.
Para alterar o regime, será necessário mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma das mudanças deve ser sugerida pelo Tesouro Nacional. O intuito é flexibilizar as regras impostas como o congelamento obrigatório dos salários do funcionalismo, que hoje é obrigatório.
Três estados estão no RRF: Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. No ano passado, Minas Gerais pleiteou sua entrada no regime, mas o plano ainda depende de aprovação. Esses estados vem pedindo ao governo, nos últimos meses, mudanças, por acharem as regras excessivamente rígidas aos estados.
Outro ponto que pode ser proposto é o aumento de prazo do pagamento da dívida, o que corresponde o tempo em que o estado fica no regime.
Regime em Goiás
Em Goiás, o RRF está em vigor desde 1º de janeiro de 2022 e resultou na suspensão da dívida estadual com a União por 18 meses e na adesão a um teto de gastos.
Nós fomos vitimados por decisões no âmbito federal que mudaram a estrutura de arrecadação dos estados. O ministro foi extremamente receptivo, sentindo nossa realidade. Não estamos descumprindo nenhuma norma prevista no RRF, nem repassando o problema para a União, estamos pedindo uma revisão de pontos do plano para adequá-lo à realidade atual.
A declaração foi dada em maio, em reunião de Caiado com Hadad, para solicitar alterações em metas fiscais e metodologia de cálculo de pontos do RRF. O objetivo é amenizar prejuízos com a perda de arrecadação do ICMS.
Goiás adotou as medidas de ajuste fiscal e cumpriu todos os compromissos do Regime, mas foi impactado pela legislação federal. A redução das alíquotas do ICMS dos combustíveis, energia e telecomunicação, impostas no ano passado, deve gerar somente em 2023 uma queda de arrecadação ao tesouro estadual de R$ 5,5 bilhões.