POR DATA VENIA | Marcos Vinícius
Contagem dos prazos no plano de recuperação judicial
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial deverão ser contados de forma contínua, sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no Código de Processo Civil de 2015.
Simpósio Goiano Sobre a Lei do Motorista Profissional
A Adial Log realiza na próxima sexta-feira (13/4), das 8 às 12 horas, o IV Simpósio Goiano Sobre a Lei do Motorista Profissional. O evento acontecerá no auditório do Fórum Trabalhista de Goiânia, no setor Bueno. O simpósio, que objetiva a correta aplicação da Lei 13.013/2015, conhecida como a Lei do Motorista Profissional, tem como tema este ano “A terceirização, exames toxicológicos e o fracionamento do intervalo e descanso”.
Palestra sobre o MP/GO
Dando sequência ao ciclo de palestras institucionais sobre o Ministério Público de Goiás para acadêmicos de Direito, estudantes da Faculdade Nossa Senhora Aparecida e do Centro Universitário de Anápolis (UniEvangélica) assistiram nesta terça-feira (10/4) à exposição feita pelo promotor de Justiça de Anicuns Danni Sales Silva. Inciativa da Escola Superior do MP-GO, o evento contou com a presença de quase 100 alunos, do 6° 8° e 9° períodos.
Vaga em cartório da comarca de Nova Crixás
Giuliano Morais Alberici, juiz substituto e diretor do Foro da comarca de Nova Crixás, informa que está aberto o prazo para recebimento de currículos para seleção de respondente interino das Serventias Extrajudiciais do Tabelionato de Notas do distrito judiciário de Mundo Novo, pertencente à comarca de Nova Crixás. Os interessados deverão enviar currículo para o e-mail comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br até o dia 24 de abril.
Dispensa discriminatória
Um trabalhador que exercia a função de auxiliar de perecíveis em uma empresa de alimentos sofre uma crise epiléptica no trabalho. Encaminhado para atendimento médico, teve a constatação de que sofria da doença epilepsia. Dez dias após o primeiro quadro de manifestação da doença, acabou dispensado sem justa causa. A 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá entendeu ser a dispensa discriminatória e determinou o pagamento de R$ 10 mil reais de indenização por danos morais ao trabalhador.
Primeiro juiz de Goiânia
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, recebeu a visita de quatro netas do primeiro juiz de Goiânia, Dr. Heitor Moraes Fleury. As familiares de Heitor vieram acertar com o presidente a mudança do busto, atualmente instalado no prédio do Setor Oeste, e a transferência do nome do juiz pioneiro da capital para o prédio do Fórum Cível, localizado no Park Lozandes.
Foto: Divulgação da Internet
Texto: Marcos Vinicius
