POR DATA VENIA | Marcos Vinícius
Vedação ao acúmulo de funções públicas
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou o Mandado de Segurança 27955 e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça que vetou a possibilidade de uma técnica judiciária acumular o cargo público com a titularidade de serventia extrajudicial. Ao analisar o mérito da ação, o relator explicou que o titular de serviço cartorário exerce efetiva função pública, devendo ser respeitada a regra constitucional que veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas.
Concurso para a Câmara Municipal de Goiânia
O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), formalizou com o reitor da Universidade Federal de Goiás, o professor Edward Madureira Brasil, um contrato entre a Câmara e a Universidade para a realização do concurso público da Casa neste ano. A publicação do edital deverá ser feita até 1º de julho. Serão 75 vagas para cargos efetivos de níveis médio, técnico e superior, conforme previsto na Lei nº 10.137/2018.
Assédio moral no ambiente de trabalho
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, anunciou que o combate ao assédio moral será tema de ação institucional da Justiça do Trabalho. A preocupação do ministro com a prevenção de problemas emocionais resultantes desse tipo de assédio foi externada durante o encerramento da terceira reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho, realizada em Natal (RN).
Posse de juiz auxiliar da Presidência do TJ/GO
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, Clauber Costa Abreu como juiz auxiliar da Presidência. O magistrado substitui Ronnie Paes Sandre, que ocupou cargo administrativo por quatro anos. Clauber Costa Abreu ingressou na magistratura em 1999, passou pelas comarcas de Goianira, Formosa e hoje é titular da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia
Inscrições para trabalho voluntário no MP/GO
Foi publicado mais um edital de inscrição de candidatos ao programa de serviço voluntário do Ministério Público de Goiás. As inscrições para cadastro de prestadores de serviço voluntário devem ser feitas de 7 de maio até 8 de junho, exclusivamente pelo site do MP (www.mpgo.mp.br). O serviço voluntário é uma atividade não remunerada, a ser desempenhada por pessoa física maior de 18 anos e sem vínculo empregatício
Plantão forense no TJ/GO
O juiz Marcus da Costa Ferreira vai coordenar, no período de 23 a 30 deste mês, o plantão forense de segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O plantão começou às 7h59 desta segunda-feira (23). Os atendimentos serão realizados pelos telefones (62) 99254-7706 e (62) 99105-8014.
Fotos: Divulgação
Texto: Marcos Vinícius
