POR DATA VENIA | Marcos Vinícius
Posse de munição de arma de fogo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro que buscava caracterizar a posse de munição de uso restrito desacompanhada de arma de fogo como delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Para o colegiado, a posse da munição (uma bala calibre 9mm e outra calibre 7.65mm) desacompanhada de uma arma de fogo, por si só, não é capaz de caracterizar o delito previsto no estatuto. Jorge Mussi foi o ministro relator do recurso.
Decreto Judiciário nº 645/2018
Entrou em vigor o Decreto Judiciário nº 645/2018, que regulariza o ajuizamento e peticionamento eletrônico nas Varas de Execução Penal da comarca de Goiânia. Todos os processos de Execução Penal que forem protocolizados na capital o serão exclusivamente em meio digital, via Sistema de Processo Judicial Digital do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
4ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) já iniciou os preparativos para a quarta edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entre os dias 21 e 25 de maio, os 24 TRTs do país realizarão audiências de conciliação a fim de garantir o maior número possível de acordos.
Audiência Pública debate direito à adicional de insalubridade
O ministro Hugo Carlos Scheuermann, do Tribunal Superior do Trabalho, designou para o dia 15/6 a realização de audiências públicas para discutir se os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa/SP têm direito aos adicionais de periculosidade, em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física, e de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços.
Vagas para oficial de registro de imóveis
O juiz Eduardo Tavares dos Reis, da comarca de Itaguaru, informa que estão abertas seleções para duas vagas de oficial do registro de imóveis, registro de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas e das pessoas naturais de interdição e tutelas nas serventias extrajudiciais de Itaguaru e Heitoraí. Os interessados deverão enviar currículo para o e-mail comarcadeitaguaru@tjgo.jus.br no período de 7 a 18 de maio.
Serviço voluntário no MP/GO
A Escola Superior do Ministério Público informa que foram abertas nesta segunda-feira (7/5) as inscrições para o cadastro de prestadores de serviço voluntário ao MP-GO, com atuação específica em órgãos de execução e administração da instituição, nas comarcas interessadas. O prazo para se inscrever vai até 08 de junho, exclusivamente pelo site do MP (www.mpgo.mp.br).
Fotos: Divulgação
Texto: Marcos Vinícius
