POR DATA VENIA | Marcos Vinícius
Falta de EPI´s necessários para a realização do trabalho
Um trabalhador de limpeza urbana da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) teve reconhecido na Justiça do Trabalho o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e receberá indenização por danos morais pelo fato de não ter recebido equipamentos de proteção individual suficientes para reduzir a exposição aos agentes insalubres. A Primeira Turma do TRT de Goiás entendeu que os EPI’s fornecidos pela Comurg insuficientes para reduzir a exposição do trabalhador aos agentes insalubres. A relatora do processo foi Silene Coelho.
Contrato de mútuo eletrônico
Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais para determinar o prosseguimento de uma execução.
1ª Semana de Segurança no TRT/GO
Teve início na manhã desta segunda-feira, 28/5, a 1ª Semana de Segurança promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. O objetivo do evento é destacar a importância da segurança pública e da necessidade de proteção dos magistrados e servidores dentro e fora do Tribunal, ressaltando a importância dos cuidados básicos para evitar a violência e noções de primeiros socorros.
Peticionamento digital na comarca de Goiás
O protocolo das petições criminais pelo sistema presencial (físico) na comarca de Goiás será encerrado no dia 11 de junho, às 8 horas, passando a entrada de qualquer procedimento dessa natureza a ser realizado de forma exclusivamente digital, é o que dispõe o Decreto Judiciário nº 776/2018, publicado hoje no Diário da Justiça Eletrônico nº 2513.
Orientações no site da PGE
Desde o dia 25 de maio, qualquer pessoa pode acessar os principais entendimentos da Procuradoria-Geral do Estado diretamente no site do órgão. O acesso se dá pela aba “ORIENTAÇÕES DA PGE”, onde estão disponíveis todos os principais Despachos GAB do atual Procurador-Geral, Luiz César Kimura. Os entendimentos estão organizados.
Expediente na comarca de Senador Canedo
Não haverá expediente forense nesta sexta-feira (1) na comarca de Senador Canedo, em virtude do feriado municipal do aniversário da cidade, conforme a Lei nº 077/90.
