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Verbas de acordo em crimes leves estão sendo destinadas a entidades sociais

Promotor esclarece que caso o que foi definido não seja cumprido, o processo criminal volta a seguir, mas afirma que essa é uma situação rara de acontecer

20/11/2020 às 19h30


POR Redação

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As verbas oriundas dos acordos de não persecução penal (ANPPs) – estabelecidos em crimes de detenção e de trânsito – têm sido destinadas a entidades de assistência social públicas e privadas.

Os acordos livram do processo pessoas que cometeram crimes de menor gravidade, conforme permite o Código de Processo Penal (CPP), desde que sejam cumpridas as exigências e condições definidas na lei e propostas pelo Ministério Público.

O Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest) foi umas das instituições que receberam, por exemplo, equipamentos para realização de acupuntura em trabalhadores que sofreram lesões ocupacionais.

O promotor Vilanir de Alencar Camapum Junior, esclarece que caso o que foi definido não seja cumprido, o processo criminal volta a seguir, mas afirma que essa é uma situação rara de acontecer. Ele aponta ainda que os dois tipos de crimes que constituem a maior parte dos ANPPs firmados pela promotoria são embriaguez ao volante (artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro) e posse ilegal de arma de fogo ou munições (artigo 12, da Lei do Desarmamento).