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Segunda-feira. 15/08/2022
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BRASIL

JUSTIÇA

PRF impõe sigilo de 100 anos em processos contra agentes envolvidos em morte com câmara de gás

Alegando proteção de informação pessoal, organização determina que dados não sejam divulgados, em determinação não prevista na Lei de Acesso à Informação

23/06/2022 às 19h30


POR Redação

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) impôs sigilo de 100 anos para os procedimentos administrativos dos agentes envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, asfixiado em maio deste ano, dentro de uma viatura em Umbaúba, Sergipe. A alegação da corporação foi de que o caso trata de “informação pessoal”, o que significa que os dados estão sob o sigilo centenário.

Segundo a PRF, a função do órgão é de assegurar a “proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso”. Nesse sentido, a organização policial declara que configura conduta ilícita a divulgação de informação pessoal ligada ao caso.

Entretanto, o texto da Lei de Acesso à Informação (LAI) define que informações pessoais, quando “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”, podem ter acesso restrito por até 100 anos, mas não impõe o limite centenário em caso de ações relativas à conduta profissional dos servidores.

Genivaldo foi morto em 25 de maio deste ano em uma espécie de “câmara de gás” improvisada por policiais no porta-malas de uma viatura, após ser abordado por estar sem capacete. Os cinco agentes que assinaram o boletim de ocorrência policial sobre a abordagem são Clenilson José dos Santos, Paulo Rodolpho Lima Nascimento, Adeilton dos Santos Nunes, William de Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas.