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BRASIL

MULHERES

A luta contra o câncer de mama é amparada por direitos previstos em lei

A estimativa para esse ano é que a doença tenha incidência de 29%, em mulheres

16/10/2020 às 11h30


POR Redação

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Durante o mês de outubro são realizadas várias ações voltadas à conscientização da população, principalmente as mulheres, sobre a importância dos exames preventivos e de rastreamento ao câncer de mama. Já que quando detectada na fase inicial, ou seja, quando o tumor apresenta menos de 1 centímetro, as chances de cura chegam a 95%.

Mas além dos cuidados é importante ter conhecimento sobre os direitos assegurados para a pessoa que está enfrentando essa etapa, para maiores informações o Instituto Nacional de Câncer (INCA) disponibiliza uma cartilha com todas as orientações para quem precisar de algum dos serviços.

  • Auxílio-doença: é pago para pessoas que permanecem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; 
  • Aposentadoria por invalidez: o paciente deve ser diagnosticado com incapacidade permanente e total para continuar com suas atividades rotineiras. Neste caso, também é preciso estar na qualidade de segurada, mas não há período de carência;
  • Tratamento Fora de Domicílio: garante o acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais em outro município, ou ainda em caso especiais, de um Estado para outro Estado. O tratamento pode incluir também a garantia de transporte para tratamento e hospedagem, quando indicado;
  • Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP: o valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta que está ativa. Caso seja a paciente esteja incapacitada de retornar as atividades diárias, poderá ser sacado todo o saldo, mediante os documentos necessários para comprovar sua situação; 
  • Direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria e a reconstrução da mama: é praticamente obrigatória a necessidade de a paciente com câncer retirar a mama parcialmente ou total, sendo assim, o Sistema Único de Saúde (SUS) realiza uma cirurgia plástica de reparação mamária e 
  • LOAS: a pessoa com câncer também poderá ter direito ao  Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), desde que cumpra os critérios de renda ou deficiência. Dentre eles está a renda familiar que deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. Vale lembrar que, o requerente não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência Social, ou receber quaisquer benefícios.